Legislação

1. Constituição Brasileira

2. Código Civil Brasileiro

3. Código de Processo Civil

4. Código Penal Brasileiro

5. Código de Processo Penal

6. Código Comercial

7. Código de Defesa do Consumidor

8. Lei sobre Direitos Autorais

9. Lei do Software

10. Lei de Licitações

11. Consolidação das Leis do Trabalho

12. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

13. Estatuto da Criança e do Adolescente

14. Código Nacional do Trânsito

15. Código de Ética Profissional do Advogado

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Last revised: 02 May 2004