Legislation

1. Constituição Brasileira

2. Código Civil Brasileiro

3. Código de Processo Civil

4. Código Penal Brasileiro

5. Código de Processo Penal

6. Código Comercial

7. Código de Defesa do Consumidor

8. Lei sobre Direitos Autorais

9. Lei do Software

10. Lei de Licitações

11. Consolidação das Leis do Trabalho

12. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

13. Estatuto da Criança e do Adolescente

14. Código Nacional do Trânsito

15. Código de Ética Profissional do Advogado

NOTE:

These are texts of Brazilian laws that are made available here only for easy reference. The reader who needs to use these laws in a professional context is advised to look for an authoritative edition. The author of this site is not responsible for eventual incorrections and incompletions of these texts, although he has made an effort to insure that they are correct and complete.

Last revised: 02 May 2004